Governo federal impede avanço de projeto sobre destino de funcionários da Eletrobras

Lula argumenta que proposta criaria obrigações excessivas à empresa e poderia interferir na gestão administrativa; decisão reacende debate sobre impactos da privatização e proteção aos trabalhadores

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Por:Jornal NC - Publicado em 30/12/2025

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) que tratava da realocação de trabalhadores da Eletrobras, medida que havia sido aprovada pelo Congresso Nacional como uma forma de mitigar os efeitos da privatização da companhia sobre o quadro de funcionários. O veto foi publicado no Diário Oficial da União e gerou reações divergentes entre parlamentares, sindicatos e representantes do setor elétrico.

A proposta previa mecanismos para o reaproveitamento e a realocação de empregados da Eletrobras em outras estatais ou órgãos públicos, especialmente daqueles desligados em decorrência do processo de reestruturação iniciado após a privatização da empresa. O objetivo, segundo os autores do projeto, era preservar postos de trabalho e garantir maior segurança aos profissionais que atuaram por décadas na companhia.

Na justificativa do veto, o Palácio do Planalto argumentou que o texto aprovado impunha obrigações que poderiam comprometer a autonomia administrativa das empresas públicas e sociedades de economia mista, além de criar despesas sem a devida estimativa de impacto orçamentário. O governo também apontou possíveis inconstitucionalidades, ao entender que a proposta interferia em matérias de competência exclusiva do Poder Executivo.

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“O projeto acaba por engessar a gestão das empresas e cria vínculos trabalhistas automáticos que não observam critérios técnicos, administrativos ou orçamentários”, diz trecho da mensagem de veto encaminhada ao Congresso. Segundo o Executivo, qualquer política de realocação de trabalhadores deve ser tratada no âmbito da administração pública, respeitando regras fiscais e de governança. A decisão provocou críticas de parlamentares da oposição e de entidades sindicais, que veem o veto como um retrocesso na proteção aos trabalhadores afetados pela privatização. Para representantes dos empregados da Eletrobras, o projeto era uma resposta necessária a um processo considerado traumático, marcado por programas de desligamento e incertezas quanto ao futuro profissional de milhares de pessoas. Por outro lado, especialistas em gestão pública e representantes do mercado avaliaram que o veto mantém a coerência com o modelo adotado após a privatização da companhia. Eles argumentam que a imposição de regras rígidas de realocação poderia gerar insegurança jurídica e afastar investimentos, além de transferir para o Estado custos que deveriam ser absorvidos pela própria dinâmica do mercado de trabalho.

Com o veto presidencial, o projeto retorna agora ao Congresso Nacional, que poderá analisá-lo em sessão conjunta de deputados e senadores. Para que o veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos em ambas as Casas. Até lá, o tema deve continuar no centro do debate político, refletindo as divergências sobre o papel do Estado, os efeitos da privatização e os limites da proteção aos trabalhadores em processos de reestruturação empresarial.

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