Senado aprova novas regras para emendas parlamentares sem permitir bloqueio pelo governo

Projeto original continha possibilidade de o governo bloquear o pagamento de emendas em caso de necessidade de contenção de gastos. Texto ainda será votado novamente pelos deputados

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Por:Jornal NC - Publicado em 19/11/2024

O Senado concluiu a votação do projeto que cria novas regras para o pagamento de emendas parlamentares. Em uma derrota para o governo, no entanto, os senadores retiraram a previsão de que a equipe econômica pudesse bloquear os valores decididos pelos congressistas. Como foi alterado, o texto terá de passar por nova rodada de votação na Câmara. O pagamento das emendas – indicações de gastos que deputados e senadores fazem no orçamento do governo para obras e projetos nos estados que os elegeram – está suspenso desde agosto por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar de entidades questionarem a efetividade do projeto, o objetivo do texto é atender à Constituição e ao STF e garantir maior transparência e rastreabilidade dos recursos.

Emendas impositivas
Segundo a proposta, as emendas que o governo tem obrigação de pagar, as impositivas, vão crescer acima da inflação ao longo dos anos, mas terão de cumprir os limites de aumento de despesas previstos no arcabouço fiscal. No orçamento de 2024, o Congresso aprovou uma reserva de cerca de R$ 53 bilhões para o total das emendas. São impositivas as indicações individuais, incluídas as Pix, e as de bancada estadual: Emendas de bancada: Cada bancada estadual terá direito a indicar 10 emendas que enviem os recursos para projetos estruturantes. O dinheiro só poderá ser destinado para outro estado, sem ser o de origem dos parlamentares, em caso de “projetos de amplitude nacional”. Como combinado entre Congresso, Executivo e Judiciário, fica proibida a “individualização” das indicações, ou seja, beneficiar somente um parlamentar. Os investimentos deverão ser decididos com a concordância de toda a bancada; Emendas individuais: O deputado ou senador precisará informar, no momento da indicação, o destino e valor da transferência. Obras inacabadas terão prioridade; Emendas Pix: Esse tipo de emenda, que está dentro das individuais, foi criado em 2019. As emendas pix ficaram conhecidas pela dificuldade na fiscalização dos recursos, uma vez que os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – por isso, não há como fiscalizar qual função o dinheiro terá na ponta. Agora, os senadores aprovaram que o município precisa informar ao Poder Legislativo local e aos tribunais de contas o valor do recurso recebido, o plano de trabalho e cronograma de execução do projeto.

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Emendas de comissão
Além das emendas impositivas, há também as chamadas emendas de comissão. Essas indicações vão corresponder a R$ 11,5 bilhões do orçamento em 2025 e nos anos seguintes o valor será corrigido pela inflação. Isso cria em lei um piso de crescimento para esta modalidade, o que até então não existia. Os líderes partidários vão sugerir, dentro de cada comissão, o destino dos valores, que será deliberado e aprovado pela maioria do colegiado. Esse tipo de indicação, derivado do chamado “orçamento secreto”, seguirá sem a digital do parlamentar, ou seja, o autor da emenda continuará sendo a comissão, o que impossibilita rastrear qual deputado ou senador exerceu sua influência sobre os gastos.

Mudanças
Em uma derrota para o governo, os senadores excluíram do relatório votado a possibilidade de bloquear as emendas no orçamento.Se o projeto for aprovado e sancionado como está, o único instrumento possível será o contingenciamento – a suspensão de parte ou do total do pagamento das emendas para que o governo consiga cumprir a meta fiscal. Ambos são mecanismos preventivos, mas o contingenciamento acaba sendo mais fácil de reverter, a partir de um aumento na arrecadação. Já o bloqueio – que é o cancelamento de gastos para cumprir o arcabouço fiscal – só é revertido se uma despesa prevista em determinado valor ficar abaixo da projeção. Um projeto de lei precisa ser analisado para desfazer o bloqueio.

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