Por:Jornal NC - Publicado em 15/04/2021
A Câmara dos Deputados reinstalou a comissão especial que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/19 que trata da prisão de pessoas condenadas após o julgamento em segunda instância. O deputado Aliel Machado (PSB-PR) foi eleito o presidente do colegiado.
O julgamento em segunda instância é realizado por tribunais que revisam decisões de juízes de primeira instância. Na Justiça comum, a segunda instância são os tribunais de Justiça (um em cada estado). Na Justiça Federal, a segunda instância são os tribunais regionais federais (TRFs).
Veja Também: Nova Lei de Segurança Nacional será priorizada pelo Congresso
Atualmente, a possibilidade de recursos se estenderem ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) pode retardar o trânsito em julgado em muitos anos. A comissão vai se debruçar sobre a proposta que altera os artigos 102 e 105 da Constituição Federal para acabar com o recurso extraordinário ao STF e com o recurso especial no caso do STJ, respectivamente.
Com isso, o trânsito em julgado da ação ocorrerá somente após o julgamento em segunda instância nos tribunais de Justiça dos estados ou nos TRF’s. O deputado e também autor da PEC, Alex Manente, afirmou que tal alteração permitiria a execução imediata das decisões das cortes regionais, sejam os Tribunal de Justiça dos Estados, sejam os Tribunais Regionais Federais e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cortes estas que promovem, efetivamente, uma análise probatória – razão pela qual seu julgamento deve ser prestigiado.
Curta nossa Fanpage no Facebook
Publicidade
CidadesCidades
Natal Encantado 2023: grandes shows marcarão o final de ano na cidade
Internacional
Autoridades da Índia resgatam trabalhadores presos em túnel
EspeciaisEspeciais
Alckmin confirma transferência de R$ 8,7 bilhões a municípios
CidadesCidades
Prefeitura de Barueri entregará mais termos de extinção de débitos a moradores do Paulista
Internacional
Passa de 500 mil o número de migrantes que entraram na União Europeia em 2015
Saúde e Bem Estar
Mais Médicos: Participação de brasileiros cresce 44%
Publicidade