Por:Jornal NC - Publicado em 16/07/2020
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2801/20, que impede o bloqueio bancário e judicial do auxílio emergencial de R$ 600 pago em decorrência da pandemia de covid-19. A exceção é o caso de pensão alimentícia, no limite de até 50% da parcela mensal. A matéria segue para o Senado.
“Tal situação é inconcebível. Milhões de brasileiros dependem, exclusivamente, dos R$ 600 para sustentar suas famílias. Muitos não terão como colocar comida na mesa e vão passar fome, se o socorro que chega é bloqueado judicialmente”, argumentou o relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).
A iniciativa dos deputados foi tomada após decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de rejeitar esse tipo de medida durante o período de calamidade pública. O texto confere natureza alimentar ao auxílio emergencial e proíbe bloqueio ou penhora de outros benefícios para distribuição direta de renda, enquanto durar a pandemia.
“Entendemos que é essencial deixar explícito na lei que os valores recebidos a título de auxílio emergencial têm natureza alimentar e não podem receber qualquer tipo de constrição, inclusive judicial, seja pelo sistema BacenJud, ou qualquer outro. A única exceção que se vê correta é a penhora para satisfazer o pagamento de pensão alimentícia, no limite de 50% do valor recebido a título do auxílio”, argumentou Ribeiro.
Publicidade
CidadesCidades
Sistema de monitoramento de Barueri aumenta a segurança nas escolas municipais
CidadesCidades
Barueri é 1ª no Mercado de Trabalho e Setor Criativo no Ranking de Competitividade de 2024
EspeciaisEspeciais
Fraude no INSS: sindicatos tentam retomar descontos em folha de aposentados
InternacionalNacional
Robert Francis Prevost é eleito papa e se chamará Leão XIV
CidadesCidades
O 1º lançamento de apartamentos em Pirapora do Bom Jesus
CidadesCidades
Prefeitura de Araçariguama anuncia retorno das oficinas da Casa de Cultura Cora Coralina
Publicidade