A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova PEC da Transição

Texto aprovado pela CCJ do Senado reduziu de R$ 198 bilhões para R$ 168,9 bi o montante além do teto de gastos que limita as despesas do novo governo

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Por:Jornal NC - Publicado em 08/12/2022

O Senado continuará as votações da chamada PEC (proposta de emenda constitucional) da Transição. A medida ganhou esse apelido porque vem sendo desenhada por aliados do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e é considerada vital para cumprir uma das principais promessas de campanha de Lula: o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600 em 2023.

Nesta terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o relatório da PEC que deverá ser votado no plenário da Casa hoje. Mas a matemática que deputados e senadores estão debatendo não se limita apenas a reservar dinheiro para pagar o benefício. Se a PEC for aprovada conforme o relatório que passou pela CCJ, o novo governo terá à sua disposição, além dos estimados R$ 145 bilhões para o Auxílio Brasil, um valor aproximado de R$ 75 bilhões que ele poderá destinar a programas e projetos considerados estratégicos. Esses R$ 75 bilhões são referentes ao orçamento inicialmente programado para atender o Auxílio Brasil e que estariam sujeitos ao teto de gastos.

Parte desse dinheiro poderá, inclusive, ser destinado a alimentar o “orçamento secreto”, termo usado para designar as emendas parlamentares do relator-geral do Orçamento da União. Segundo críticos, elas foram usadas para garantir apoio parlamentar ao presidente Jair Bolsonaro (PL) e o presidente eleito Lula prometeu tentar acabar. O nome “orçamento secreto” se deve à pouca transparência sobre os reais autores dessas emendas. Políticos e especialistas ouvidos pela BBC News Brasil afirmam que programas como o Farmácia Popular e o pagamento de despesas em outras áreas da saúde e da educação deverão receber a maior parte desses recursos, mas não descartam que esse dinheiro poderá, sim, abastecer o “orçamento secreto”.

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Antes de passar às principais áreas que poderão ser beneficiadas com esses recursos, confira como está a discussão sobre a PEC da Transição. O relatório aprovado na terça-feira pela CCJ do Senado prevê uma ampliação do teto de gastos de até R$ 168,9 bilhões para os anos de 2023 e 2024. Desse total, R$ 145 bilhões serão destinados ao pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600 e um bônus de R$ 150 para cada família com criança de até seis anos de idade.

O restante, R$ 23,9 bilhões, seria destinado a despesas relativas a investimentos. O texto aprovado é diferente do que foi proposto pela equipe de transição em diversos pontos: As principais mudanças são: O texto inicial previa que as despesas com o Auxílio Brasil ficassem fora do teto por tempo indeterminado. Depois, o governo eleito aceitou reduzir esse prazo para quatro anos, mas num valor aproximado de R$ 198 bilhões. O projeto aprovado na CCJ, porém, prevê uma ampliação do teto de gastos de até R$ 168,9 bilhões válida por apenas dois anos nos anos de 2023 e 2024.

O texto que foi à votação na CCJ obrigava o novo governo a estipular um novo regime fiscal até dezembro de 2023. O texto aprovado antecipou essa obrigação para agosto de 2023. Regime fiscal é um termo usado por economistas e que significa uma espécie de “linha-mestra” para nortear as finanças públicas. O atual regime fiscal é conhecido como “teto de gastos” que limita as despesas do governo federal ao valor gasto no ano anterior acrescido da inflação.


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