Senado recorre contra aplicação de medida cautelar a parlamentares

No recurso, a Advocacia do Senado também aponta incoerências entre a decisão Publicada e o entendimento adotado pelos ministros

Publicado em 16/08/2018

A Advocacia do Senado Federal recorreu contra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) publicada no último dia 7 de agosto, que concluiu pela possibilidade da aplicação de medidas cautelares penais contra deputados e senadores. A decisão foi tomada em outubro de 2017, por maioria de votos dos ministros, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.526. Os advogados que assinam os recursos impetrados chamados embargos de declaração encontraram contradições e omissões no acórdão de julgamento da ação e pedem apreciação da Corte. Um dos pontos questionados é a ausência de autorização normativa para a aplicação de medida cautelar penal, já que a Constituição admite a prisão de parlamentares apenas em flagrante de crime inafiançável.

Veja Também: Presidente do TRF-4 determina que Lula continue preso

No recurso, a Advocacia do Senado também aponta incoerências entre a decisão publicada e o entendimento adotado pelos ministros em outros julgamentos, porque a decisão foi baseada na prerrogativa de foro dos parlamentares, que posteriormente foi relativizada pelo próprio STF. Os advogados do Senado reiteram ainda que as prerrogativas dos parlamentares são fundamentais para o princípio democrático e a separação dos Poderes, base fundamental da Constituição da República.

Curta nossa Fanpage no Facebook


Publicidade


Contato

Telefone
(11) 98983-6042

Endereço
Edifício Beta Trade
Rua Caldas Novas, 50, Sala 175,
Bethaville I - SP, CEP 06404-301.


©2014 2018 - Jornal NC. Todos os direitos reservados