Passado pouco mais de um mês, a Prefeitura de Barueri, por meio da Secretaria da Habitação (Sehab), com a participação de autoridades municipais, fará no sábado, 25 de novembro, a segunda entrega de títulos de extinção de débitos e quitação de TPUs (Termos de Permissão de Uso) a moradores de apartamentos dos Conjuntos Habitacionais São Paulo, São Paulo 1, Jardim Paulista e Piratininga, no Jardim Paulista. O evento terá início às 9h no Ginásio Poliesportivo Waldemir Inácio da Silva (Nega), na avenida Antuérpia, 119, no Parque dos Camargos. O termo de extinção de débitos e quitação de TPUs é o último documento que falta para a Sehab enviar ao Cartório de Registro de Imóveis para que os permissionários obtenham, definitivamente, o título de propriedade, por meio do processo de Regularização Fundiária (Reurb), instituído pela Lei 3.038, de 21 de setembro 2023.
Pioneira no Brasil
Pensando no bem-estar das famílias, a Lei Municipal - pioneira no Brasil - permite à cidade beneficiar, de forma igualitária, todos os moradores dos conjuntos habitacionais de interesse social, tendo o governo municipal aberto mão de um recurso na casa de R$ 18 milhões em prol da população. O objetivo de Barueri é estender o benefício a moradores de 4.986 apartamentos dos conjuntos habitacionais da Prefeitura, contemplando apenas os munícipes que estiverem inseridos no processo de Regularização Fundiária Urbana. Só o Jardim Paulista soma 730 apartamentos. Deste total, 295 moradores receberam, na primeira entrega, no dia 21 de outubro de 2023, os termos de extinção de débitos e quitação de TPUs.
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Regularização Urbana
A Regularização Fundiária Urbana abrange medidas urbanísticas ambientais, jurídicas e sociais com o propósito de inserir os conjuntos habitacionais de interesse social promovidos pelo Município de Barueri no ordenamento territorial urbano, promover o direito à moradia plena, alcançar o desenvolvimento social, prestigiar a segurança jurídica, garantir a dignidade da população assistida pela política municipal de habitação e reduzir as desigualdades sociais econômicas. Em Barueri, a Regularização Fundiária Urbana inclui também a regularização de lotes e ocupações informais no município, sendo grande parte deles com documentação já encaminhada ao Cartório de Registro de Imóveis.
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