O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que só será possível votar em março “um ou dois” projetos do pacote de 15 propostas anunciado pelo governo federal em substituição à reforma da Previdência. A tramitação da reforma foi suspensa após a edição do decreto que instituiu a intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro. Enquanto estiver em vigor, a intervenção impede a votação de qualquer emenda constitucional.
“Desses 15 projetos, um ou dois estarão prontos para votar em março”, afirmou Maia, em Brasília.
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Ele citou especificamente a proposta que regulamenta o registro eletrônico de duplicatas e Projeto de Lei Complementar (PLP) que muda as regras para inclusão de consumidores no cadastro positivo de nota de crédito. A declaração de Maia contrasta com a do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), que pediu mais cedo um esforço concentrado do Congresso, em março, para votar o pacote econômico anunciado pelo Palácio do Planalto. Entre os projetos tidos como prioritários, estão o que introduz a nova Lei de Licitações, o que promove a reforma do PIS/Cofins, o que define um novo marco legal das agências reguladoras, além de uma proposta que modifica a Lei Geral de Telecomunicações.
O presidente da Câmara ressaltou que o pacote do governo é composto por medidas que já estavam sendo debatidas pelos parlamentares e que, por isso, “vai tramitar naturalmente” na Casa.
Ele cobrou uma pauta nova que tenha foco na questão fiscal e projetou um rombo no cumprimento da regra do teto dos gastos em 2019.
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