A Câmara dos Deputados concluiu na madrugada de 26 de outubro a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos à inflação do ano anterior, ao rejeitar os seis destaques da oposição que pretendiam alterar o texto-base. Agora a proposta será encaminhada ao Senado, para ser votada também em dois turnos.
O texto-base foi aprovado em segundo turno por 359 votos a favor, 116 contrários e duas abstenções.
No Senado, para a PEC ser aprovada, são necessários um mínimo de 49 votos em cada votação. Se aprovada sem modificações em relação ao texto da Câmara, a PEC será promulgada pelas mesas-diretoras do Senado e da Câmara e passará a integrar a Constituição Federal.
A intenção da base aliada do governo no Senado é acelerar a tramitação da proposta para que ela seja aprovada em segundo turno ainda no mês de novembro.
Os seis destaques apresentados pela oposição foram rejeitados, incluindo o último deles, apresentado pelo PT e que mais preocupava a base, que pretendia retirar as regras para os gastos com saúde e educação, mas o texto original foi mantido por 325 votos a 89.
Saúde e educação têm critérios específicos dentro da PEC: as despesas nessas áreas continuarão a seguir um patamar mínimo, que serão os valores previstos para 2017. No caso da educação, são 18% da receita de impostos. Na saúde, 15% da Receita Corrente Líquida (RCL). A partir de 2018, o mínimo em ambas as áreas passará a ser atualizado pela inflação e não estará mais vinculado à receita.
O governo tem frisado que o patamar é piso, e não teto, para as despesas nessas áreas. Com isso, o Congresso poderia destinar mais recursos, caso haja espaço dentro do teto global de gastos do governo. Mas deputados da oposição argumentam que não haverá preservação dos investimentos em saúde e educação, pelo contrário.
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Movimentos sociais protestam na Avenida Paulista contra a PEC do Teto de Gastos
Manifestantes contrários à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, protestaram no dia 25 em São Paulo em um ato que reuniu movimentos sociais, sindicatos e coletivos ligados à Frente Povo Sem Medo e à Frente Brasil Popular. Eles partiram do vão-livre do Museu de Arte de São Paulo (Masp) e seguiram em passeata até o escritório da Presidência da República, também na Avenida Paulista.
O coordenador do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), Josué Rocha, criticou a PEC e disse que não houve debate suficiente com a sociedade antes do envio da proposta ao Congresso Nacional.
“Queremos ampliar o diálogo com a população e esclarecer, de fato, o que representa essa PEC. O [presidente] Temer, ao fazer essa aprovação a toque de caixa, quer pegar de surpresa a população. Como não é um projeto que traz um impacto imediato para a vida de todos, demora um tempo para que a gente consiga de fato fazer a discussão na sociedade e ampliar as mobilizações”, disse o ativista. “A PEC representa um grande retrocesso e é claro que, assim que a população perceber isso, vai sair às ruas, e a gente ainda tem chance de barrar”, acrescentou.
Também participaram do ato na Paulista a Central dos Movimentos Populares (CMP), a União Juventude Socialista, o Coletivo Rua, a Unificação das Lutas de Cortiços e Moradia, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Arquibancada Ampla Geral e Irrestrita (Agir), entre outras entidades.
O grupo ocupou aproximadamente um quarteirão da Avenida Paulista e caminhou sobre quatro das oito faixas da via.
A visão de Temer
Em mensagem transmitida pelo porta-voz Alexandre Parola, o presidente Michel Temer agradeceu a aprovação, em segundo turno, do texto principal da PEC 241.
Na avaliação do presidente, o resultado reforça a convicção da sociedade em manter responsabilidade com as contas públicas: “Os votos obtidos refletem não apenas convencimento em torno de uma iniciativa que todos sabemos ser essencial para a reconstrução da economia brasileira, mas também indica a existência de um consenso sólido em torno do rumo a seguir”, afirmou o porta-voz.
No comunicado, Temer ressaltou que o governo preservará os investimentos em saúde e educação: “O presidente Michel Temer observa, ainda, que ao longo de todas as conversas mantidas com os deputados, deputadas e lideranças políticas, deixou sempre claro que setores essenciais como saúde e educação são e serão preservados pela PEC e por um governo que faz do investimento social responsável ponto inarredável de suas prioridades.”Curta nossa
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