MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIGA DENÚNCIA DE FRAUDE EM LICITAÇÕES EM SANTANA DE PARNAÍBA

Prefeito comete irregularidades de fracionamento, direcionamento e por incrível que pareça executa obras antes do processo licitatório

Publicado em 23/06/2016

O vereador Chiquinho Miguel (PTB), durante a 18ª Sessão Ordinária do dia 07 de Junho de 2016, lembrou que há um ano, apresentou um documento pedindo explicações e documentos para a Prefeitura Municipal sobre as obras de reforma do telhado e muro de arrimo do Colégio Alba de Mello Bonilha.
O vereador conta que no dia 08 de março de 2015, devido às fortes chuvas do período, ocorreu o destelhamento do telhado e um talude ao fundo do terreno da escola cedeu, fazendo com que a prefeitura precisasse providenciar em caráter de urgência obras para o reparo dos danos.
De acordo com o vereador as obras foram iniciadas rapidamente e no dia 24 de março de 2015, esteve na escola junto com o presidente da Câmara Ronaldo Santos (PDT) onde verificaram que as obras já estavam em andamento. Mesmo assim as aulas estavam suspensas.

TRÂMITES LEGAIS
Vale lembrar que para se realizar obras, contratar serviços ou comprar produtos, as prefeituras precisam seguir uma série de regras que incluem efetuar licitações (que é uma espécie de orçamento), onde a empresa que oferecer melhor custo benefício vence e executa a obra.
AGRADECIMENTO ATRAVÉS DAS REDES SOCIAIS
No dia 31 de março, o vereador Chiquinho Miguel (PTB) viu pelas redes sociais que as obras já estavam prontas em sua totalidade. Na ocasião, na página do Facebook da escola Alba de Mello Bonilha havia uma publicação feita pela direção da escola na qual agradecia à Prefeitura, à compreensão dos pais e à diretoria de ensino pela realização das obras. Na publicação também constavam várias fotos das obras concluídas.


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ATA NOTARIAL
Através de uma Ata Notarial registrada no Cartório Rodrigues Cruz em Santana de Parnaíba, ficou comprovado que no dia 31 de março de 2016 havia esta publicação na página do Colégio Municipal Alba Mello Bonilha com as fotos e com o agradecimento pelas obras concluídas. Esta Ata Notarial é uma prova crucial, pois o agradecimento foi deletado da página da escola.

OS ESCLARECIMENTOS DA PREFEITURA
Desconfiado, o vereador Chiquinho Miguel (PTB), através de um requerimento aprovado na Câmara Municipal, solicitou à prefeitura explicações e documentos sobre as obras.
Em resposta ao requerimento, a prefeitura informou que no dia 06 de maio de 2015, autorizou a abertura de uma ‘Carta Convite’, onde supostamente convida empresas para participar da licitação, entretanto, a obra já estava concluída.
No documento ainda consta que no dia 13 de maio de 2015, a prefeitura de Santana de Parnaíba determinou a abertura da licitação, onde entre as empresas concorrentes, seria selecionada aquela que executaria a obra com o melhor custo benefício.
Em 22 de maio de 2015, informaram que o prefeito homologou a licitação do telhado e deu andamento aos trâmites para elaboração do contrato que teria sido elaborado no dia 28 de maio de 2015; mesmo dia que afirmam ter dado o termo de ciência e notificação para que a empresa vencedora da licitação iniciasse a obra. Mas, isso tudo com a obra já finalizada.
Não por acaso, a empresa que ‘venceu’ a licitação foi a Engenharia e Comércio Rigel Ltda., a mesma que realizou as obras antecipadamente e entregou em 31 de março de 2015.
De acordo com o documento enviado pela prefeitura, em 29 de maio de 2015 foi emitida a ordem de serviço para o início de uma obra que já estava pronta desde março.
Mas se a prefeitura de Santana de Parnaíba entregou a obra com tanta antecedência, qual foi a irregularidade? A verdade é que tudo não passou de um jogo com cartas marcadas.
Além do direcionamento, o vereador também denuncia que houve fracionamento da licitação, isso por que a prefeitura dividiu a obra na escola em duas partes, para que uma das empresas fizesse o telhado e a outra consertasse o muro de arrimo. Isso tudo, formalizado através de um despacho assinado pelo prefeito Elvis Cezar.
O fato é que não houve disputa, mas sim um direcionamento da licitação por parte da prefeitura, que favoreceu as empresas ‘vencedoras’, enquanto a lei determina que para contratar empresas para prestar serviços, a prefeitura precisa fazer a escolha por meio de uma concorrência pública.


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De acordo com o vereador Chiquinho Miguel (PTB), o procedimento adotado pelo prefeito Elvis Cezar se enquadra em fraude em licitação, que é considerado crime de improbidade administrativa.

Vereador Chiquinho Miguel (PTB), faz uso da palavra na Câmara de Santana de Parnaíba para denunciar as irregularidades da prefeitura de Santana de Parnaíba.




Ministério Público instaura inquérito civil para investigar o prefeito Elvis Cezar
Após reunir informações sobre as irregularidades cometidas, os vereadores Chiquinho Miguel (PTB), Dr. Rogério (PC do B), Guilherme Correia (PEM), Agnaldo Moreno (PEN), Ângelo da Silva (PEN) e Ronaldo Santos (PDT) levaram a denúncia ao Ministério Público para investigar o prefeito.
O Ministério Público de São Paulo instaurou um inquérito para investigar o prefeito Elvis Cezar e requisitou documentos e informações sobre o caso para averiguar as irregularidades. Ele tem até esta sexta-feira (24) para apresentar esclarecimentos.



Como essas empresas que fizeram as obras sabiam que iriam ganhar a licitação? Esse dinheiro não deveria voltar aos cofres públicos prefeito?
A empresa ENGENHARIA E COMÉRCIO RIGEL LTDA., CNPJ 53.640.280/0001-69, que situava-se no Largo Sete de Setembro, 52 Liberdade, São Paulo - SP, CEP 01501-050; mas que mudou de endereço para a avenida Ibijau, 54, Conj. 02, Indianópolis, São Paulo-SP, CEP 04.524-020, executou a obra do telhado do Colégio Municipal Alba de Mello Bonilha antes de ganhar a licitação pública. Seus donos são: Henrique Gudim Filho e Najeh Comercial Incorporadora Ltda., representada por Milena Michalany de Andrade.


Já a empresa SETE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ 09.203.483/0001-04, localizada na rua Pará, 83, Nova Aldeinha, Barueri-SP, CEP 06440-130, executou a obra do muro de arrimo. O dono é Alecsandro Brito da Silva.
De acordo com a lei de licitações, o dinheiro deveria ser devolvido aos cofres parnaibanos.




Entenda as irregularidades
LICITAÇÃO

Procedimento pelo qual órgãos públicos selecionam e contratam empresas para prestar serviços e/ou vender produtos.

DIRECIONAMENTO
É quando um órgão público, facilita para que uma determinada empresa ‘ganhe’ uma licitação.

FRACIONAMENTO
É subdividir um serviço em duas ou mais partes para que duas ou mais empresas executem este serviço que poderia ser feito por uma única empresa. Realizado o fracionamento, o valor passa a ser menor e pode-se então utilizar uma modalidade de licitação com menor publicidade, facilitando o direcionamento para empresas “amigas” dos agentes públicos.

É CRIME?
Direcionar e fracionar licitações são considerados crimes de improbidade e estão previstos na lei de licitações. É um ato vedado pelo tribunal de contas do estado de São Paulo, causando inclusive a reprovação das contas do prefeito.
EXECUÇÃO DA OBRA ANTES DO PROCESSO LICITATÓRIO
Quando uma empresa realiza um serviço “adiantado” para qualquer órgão público, podemos afirmar com toda certeza que o processo licitatório a ser realizado posteriormente será fraudado, pois em um processo de licitação sério, será impossível adivinhar o vencedor.
Desta forma, deve a municipalidade abrir procedimento administrativo para apurar os crimes e penalizar os agentes e inclusive a empresa para devolução dos valores recebidos.

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Ata Notarial de 18 de Agosto de 2015 comprova a veracidade dos fatos
Através de uma Ata Notarial registrada no Cartório Rodrigues Cruz em Santana de Parnaíba, fica comprovado que no dia 31 de março de 2016 havia uma publicação na página do Colégio Municipal Alba Mello Bonilha, assinada pela equipe diretiva do colégio, com várias fotos e um agradecimento pelas obras concluídas.
“Nosso telhado está pronto e o CM Alba agradece a comunidade: pais, alunos, funcionários e professores pela compreensão, dedicação e paciência. Agradecemos ao Prefeito Elvis Cezar e toda a sua equipe pelo empenho e atenção e também a equipe SME, Secretário de Educação Jailton Rodrigues, Diretores Sandro Ferreira, Airton Teles, Ana Lucia, Supervisores Cleber, Clecius, José Gonçalves, Pedrina Rosa, Cata Cilene, Rezende Herrerias, Tania Maria, Edite, Jane, Ana Paula e Denise, nosso muito obrigado pela dedicação, apoio, empenho, agilidade e cuidados.
Estiveram conosco dia a dia trabalhando em prol aos nossos queridos alunos. Nossos sinceros agradecimentos. Att”, diz a publicação datada do dia 31 de março de 2015.
Apesar da melhor das intenções da equipe diretiva da escola, publicação comprova que todos prefeito, secretário e supervisores estavam cientes das irregularidades administrativas cometidas.
Abaixo, a Ata Notarial na íntegra:



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