CCJ adia votação de proposta que garante autonomia administrativa à PF

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara discutiu nesta terça-feira (7) o parecer pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata de mudanças na relação da Polícia Federal (PF) com o Poder Executivo

Publicado em 13/11/2017

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara discutiu nesta terça-feira (7) o parecer pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata de mudanças na relação da Polícia Federal (PF) com o Poder Executivo.

Depois do debate, o colegiado decidiu adiar por cinco sessões a votação da PEC 412/09, que pretende garantir autonomia administrativa e financeira da PF.

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A proposta prevê a inclusão no texto constitucional de um artigo que permite a edição de lei complementar com normas que garantam a autonomia funcional e administrativa da PF, nos moldes do Ministério Público.

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